A Inscrição Estadual (IE) é o número de inscrição de uma empresa junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado em que atua.
Este cadastro serve para contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Entre estes estão empresas que exercem atividades de comércio, indústria e transportes intermunicipais, interestaduais e internacionais.
Seu funcionamento é parecido com do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Porém, neste caso, classifica o negócio como contribuinte de impostos recolhidos pela Receita Estadual.
Para obter uma inscrição estadual, o dono do negócio ou um contador deve procurar o site da SEFAZ do estado onde a empresa realiza suas atividades. Desta forma poderá emitir notas fiscais e recolher impostos estaduais corretamente.
Como cadastrar e obter a Inscrição Estadual
A inscrição estadual de uma empresa deve ser requisitada na Secretaria de Fazenda (SEFAZ) no estado onde são realizadas as atividades. Uma boa opção será procurar pela informação diretamente no site deste órgão.
O cadastro pode ocorrer em três situações. A primeira na abertura da empresa após obtenção do CNPJ. Também ocorre após transformação, incorporação, fusão ou cisão entre sociedades.
Um terceiro caso será a alteração da atividade do negócio, em que a mudança do CNAE torna a empresa numa contribuinte de ICMS.
Como cada unidade federativa tem as suas regras, o processo de cadastro e obtenção deste número, assim como toda documentação envolvida, devem ser conferidos no site da SEFAZ do próprio estado.
Em alguns estados é possível obter a IE junto da emissão do CNPJ na abertura de uma microempresa. Os documentos exigidos são os seguintes:
- Documento Único de Cadastro (DUC)
- Documento Complementar de Cadastro (DCC)
- Comprovante original ou autenticado do endereço dos sócios
- Comprovante de direito de uso do imóvel onde será a sede da empresa
- Comprovante de contribuinte de ISS para quem também presta serviços
- Número de registro do contabilista
- Certidão simplificada da Junta Comercial (se a empresa foi formalizada há mais de três meses)
- Cópia do ato constitutivo
- Cópia do alvará de funcionamento
- RG e CPF dos sócios.
Para o Microempreendedor Individual (MEI) com atividades que envolvem ICMS a IE é obtida de forma automática junto do CNPJ. Se preciso ativar uma inscrição estadual, o processo é feito no portal RedeSim solicitando uma nova inscrição tributária.
Como consultar a Inscrição Estadual
O número de Inscrição Estadual (IE) pode ser facilmente acessado nos sites das Secretarias Estaduais da Fazenda de cada estado.
Isso pode ser feito conhecendo previamente o CNPJ da empresa a consultar. Veja no próximo tópico a forma mais fácil de obter esta informação.
Consulta da Inscrição Estadual no site SINTEGRA
O acesso ao site de cada SEFAZ é facilitado pelo portal SINTEGRA. Por lá basta clicar no estado apresentado no mapa brasileiro ou no índice ao lado.
Fazendo isso você será direcionado ao site da SEFAZ estadual diretamente no local da consulta. Nesta parte será possível preencher com o CNPJ, NIRE ou outros dados da empresa para encontrar a sua Inscrição Estadual.
Para que serve a Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual de uma empresa é o que a identifica como estabelecimento regular, representando o seu registro como contribuinte do ICMS.
Através desta inscrição, a organização se torna apta a comercializar produtos e serviços que incluem o repasse de mercadorias e incidências do imposto estadual.
A utilização da IE também se encaixa no caso dos Microempreededores Individuais que atuam com comércio, indústria ou transportes. Sua utilização é mais voltada à emissão de notas fiscais eletrônicas dos produtos que comercializa, já que o MEI recolhe um valor fixo mensal que inclui o ICMS.
Porém, existem casos em que a inscrição estadual não é necessária. Se a empresa ou o MEI apenas presta serviços, a inscrição será municipal. Assim poderá recolher o imposto municipal, o ISS, e emitir notas fiscais de serviços junto à Secretaria Municipal.
MEI precisa ter Inscrição Estadual?
A obrigatoriedade do Microempreendedor Individual em possuir uma Inscrição Estadual dependerá da área em que atua. A IE é indispensável para quem atua com comércio, indústria ou transporte.
Já se apenas prestar serviços estará dispensado deste, mas obrigado a possuir Inscrição Municipal. Parte do que recolhe no valor fixo que paga irá para o ISS (Imposto sobre serviços).
A IE do MEI pode ser diretamente encontrada no site da SEFAZ do estado onde atua.
Quantos números tem a inscrição estadual
Um ponto importante tem a ver com a composição deste número de inscrição, já que é diferente em cada estado. Na maior parte o IE possui 9 dígitos, com diferentes significados:
- Os dois primeiros dígitos representam o estado do cadastro
- Os números do meio, normalmente 6 dígitos, indicam os números de inscrição próprios da organização
- O último é o dígito verificador (DV), também conhecido como dígito de controle, calculado através de uma fórmula matemática
Em inscrições com mais números a quantidade total pode chegar a 14 dígitos, com a inclusão de dois deles como os verificadores. Em São Paulo, por exemplo, o formato inclui 12 dígitos, com o 9º e 12º utilizados como DVs. Veja um exemplo:
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